Intervenções BE na Assembleia Municipal de Dezembro/20

Mapa Pessoal, Protocolo com Associação Bombeiros e Isenção de Taxas - intervenções do BE

Mapa de pessoal

Reafirmamos o que dissemos anteriormente na reunião de 20.06.2020, onde detalhamos as nossas críticas sobre a alteração da estrutura orgânica e sobre a criação de chefias intermédias, todas elas nomeadas por despacho do Senhor Presidente. Acresce que decisões entretanto tomadas sobre criação de lugares, nomeadamente de assistentes operacionais para os agrupamentos escolares, reintroduziram os contratos de trabalho precários, facto esse que merece a nossa condenação. O voto do BE é contra.”

António Gomes

Protocolo com Associação Humanitária dos Bombeiros Torrejanos

O BE é favorável à atribuição de benefícios aos bombeiros e bombeiras de Torres Novas.

Sempre defendemos a existência de um Regulamento para enquadrar estes apoios.

Como disse a vereadora do Bloco na reunião de câmara existem pelo menos três ordens de razão para justificar um regulamento e não um mero protocolo; pela possibilidade de escrutínio, pela responsabilidade de todos nós e pela perenidade da decisão.

Acresce que esse Regulamento é necessário, para cumprir a Lei das Finanças Locais.

Por isso senhor Presidente gostaríamos que respondesse à seguinte questão:

- Os bombeiros podem receber os benefícios previstos no Protocolo sem o Regulamento estar aprovado por esta Assembleia?

Vamos ter dois documentos para o mesmo fim ou teremos de anular o protocolo quando existir o regulamento?

É nosso entendimento que é o Município que atribui os benefícios. E fá-lo por decisão da assembleia municipal. Não se trata de uma decisão conjunta da Câmara e direção dos bombeiros.

Este assunto vem do mandato passado e este protocolo foi aprovado na Câmara há precisamente um ano, 16 de dezembro de 2019, e logo na altura o Bloco chamou a atenção para a importância do regulamento. O tempo que passou foi mais que suficiente para se fazer o Regulamento.

Não sei se a culpa é do presidente da câmara ou do vereador responsável por este trabalho, talvez não fosse má ideia começar por ai, reconhecer a responsabilidade no atraso.

Dina Sá

Isenção de taxas

Reafirmamos a nossa posição em relação a esta matéria, tratando-se de uma obra para uso exclusivo de uma confissão religiosa o BE vota contra. Não deve haver na nossa opinião isenção de taxas quando a obra se destina exclusivamente a uma determinada confissão religiosa, de acordo com a laicidade do Estado.

Obras que sendo de uma determinada confissão religiosa mas que se destinam ou podem ser usufruídas por toda a comunidade independentemente de professarem alguma religião ou não, então devem ter isenção de taxas.

António Gomes

Torres Novas, 17 de Dezembro de 2020