PS e PSD aceitam transferência de competências para a autarquia. BE está contra e considera irresponsável

Leia a proposta apresentada pelo BE e conheça a declaração de voto da Vereadora Graça Martins sobre a aceitação em 2019 de novas competências para a Câmara no âmbito da chamada "Descentralização"

Reunião ordinária pública da Câmara Municipa 08 JAN 2019

Declaração de Voto - BE

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei nº 50/2018, de 16 de agosto

Sobre a transferência de competências da Administração Central para a responsabilidade da autarquia, o Bloco de Esquerda apresentou as seguintes considerações:

1- Contextualizando a situação:

  • O processo de descentralização e transferência de competências desde o princípio que não corre bem;
  • O governo chama-lhe a “pedra angular” da reforma do estado, mas cada vez fica mais claro que se trata apenas de um simulacro de descentralização;
  • Ignora-se a verdadeira pedra angular e comando constitucional – a regionalização;
  • Estamos perante uma situação que se afigura como uma municipalização e não descentralização de competências, sem que exista uma análise sobre os ganhos de transferir em determinadas áreas, sem saber quanto custa:
  • Não se sabe quais as verbas destinadas a este processo. O orçamento de estado recentemente aprovado não contempla verbas para o Fundo de Financiamento da Descentralização e o governo ainda nada comunicou à Assembleia da República sobre o que pretende fazer;
  • É uma precipitação aceitar seja que competência for neste quadro de grande incerteza;
  • Para além de não se saber quais os recursos financeiros que serão transferidos, há que fazer uma análise séria e profunda sobre a capacidade técnica e disponibilidade dos recursos humanos da câmara para assumir estas novas áreas de trabalho e novas responsabilidades – é para isto que alerta a informação dos serviços;
  • É bom que se leia os decretos-lei e se pense como vai o nosso município implementar o que lá está;
  • A maioria das câmaras está a aproveitar a condição que é dada pela Lei e não aceita as competências em 2019, esperando que este processo se clarifique; estão a ser prudentes, inclusive CM do partido socialista de grandes dimensões como Sintra e Vila Nova de Gaia e também no nosso distrito, pelo que se conhece até ao momento, Salvaterra de Magos e Vila Nova da Barquinha.

2- Relativamente ao que está proposto:

Na nossa opinião, para além das críticas que fazemos a este processo e que são conhecidas, pensamos que a Câmara Municipal deveria optar pela prudência, que lhe é facultada por lei, esperar pelo esclarecimento deste processo, esperar pela informação sobre o financiamento e também, preparar os serviços para assumir estas competências, se a vontade for realmente executá-las.

Verificando-se que este ponto trata de aceitar delegação de competências em algumas matérias, nomeadamente as relacionadas com a Justiça, Associação de Bombeiros, Habitação, Estruturas de Atendimento ao Cidadão e Património Imobiliário Público sem utilização, e recusar a delegação de competências no que respeita a Jogos de Fortuna e Azar, Vias de Comunicação e Estacionamento Público, o Bloco de Esquerda considerou a necessidade de se efetuarem duas votações distintas para esta resolução, uma vez que votaríamos a favor de não se aceitarem as delegações de competências sugeridas e votaria contra a aceitação das que estão referenciadas, pelos motivos atrás evocados. Uma vez que foi negada esta possibilidade legítima, o Bloco de Esquerda votou contra a proposta apresentada pelo Senhor Presidente. 

O Bloco de Esquerda apresentou a seguinte proposta, chumbada pelo PS e PSD:

Transferência de Competências para as Autarquias Locais e entidades intermunicipais

Lei 50/2018

O Bloco de Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais não deve agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício e ainda, que não será admissível qualquer desresponsabilização do estado central, nas suas funções sociais de âmbito universal, como a Educação a Saúde e a Cultura.

Considerando que:

- o processo de descentralização,  transferência de competências, na sequência da publicação da Lei 50/2018, tem sofrido vários atrasos e que o financiamento a transferir para as autarquias locais, aspecto fundamental, se mantém desconhecido;

- Que a lei 50/2018 possibilita às autarquias locais decidirem não aceitar a transferência de competências no ano de 2019 e de 2020, posição assumida por cada vez mais autarquias;

e ainda

- Que a eventual transferência acarretará responsabilidades e a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e humanos por parte desta Câmara, que não estão garantidos, como se depreende da informação dos serviços

O Bloco de Esquerda considera imprudente e precipitada, a aceitação seja de que competência for no ano de 2019. Será um “tiro no escuro” com consequências que podem ser muito negativas.

A nossa posição é contrária a esta descentralização, desde o início deste processo. Mas o que está agora em causa é a posição do Município sobre aceitar ou não as competências previstas na Lei 50/2018, cujo decreto-lei sectorial já foi publicado, em relação ao ano de 2019.

O Bloco Esquerda propõe, com vista a posterior deliberação da Assembleia Municipal:

Que a Câmara Municipal de Torres Novas não aceite a transferência de quaisquer competências previstas na Lei 50/2018, no ano de 2019.

Torres Novas,08 de janeiro de 2019

Graça Martins

Bloco de Esquerda de Torres Novas