Reunião Câmara (Pública) 10 de Dezembro

Declarações de Voto:

Partido Social Democrata – proposta para a criação de um Conselho Municipal de Desporto

Embora entenda os motivos da apresentação desta proposta pelo PSD o voto do BE é de abstenção, tendo em conta a experiência dos conselhos municipais que ou não funcionam ou funcionam de forma muito deficitária.

Empreitada 01/2019 (TN+) – “Largo General Humberto Delgado – Reabilitação do espaço e adaptação de equipamentos” – Lista de trabalhos complementares, proposta alternativa e trabalhos a menos

O BE sempre esteve contra esta empreitada tendo em conta que não é uma prioridade e também se manifestou contra alguns aspectos do projecto, conforme está detalhado em declaração de voto na acta da reunião de Câmara Municipal do dia 6 de Março de 2019.

É agora apresentada uma lista de trabalhos complementares, proposta alternativa e trabalhos a menos. Não é aceitável que um projecto não acautele as características do terreno e surja agora necessidade de outros trabalhos para colmatar as “dificuldades encontradas”. Foram também encontradas infra-estruturas de energia / telecomunicações não cadastradas – E o que concluíram? E o que vão fazer? Que infraestruturas são estas? Foram removidas? Ficam onde estão? Estes motivos que estão na base dos trabalhos complementares deveriam ser melhor explicados. Sobre os trabalhos a menos: a estação de serviço de autocaravanas desaparece? E o bar também? Tudo indica que sim. Até acompanhamos as medidas, mas em nome da transparência seria importante existir uma explicação para este facto. Em Março eram estruturas que faziam muita falta e adequadas ao espaço, agora são retiradas. Pergunta-se porquê?

Ciclovia de Torres Novas e Interface com terminal rodoviário / Ciclovia de Torres Novas – Programa Base

Em primeiro lugar tenho que apresentar, mais uma vez, o meu protesto pelo facto de um assunto desta natureza não ser apresentado com maior antecedência à vereação de modo a proporcionar um estudo das propostas. O documento em debate é um documento técnico, com 166 páginas que integra opções políticas que devem ser bem pensadas antes de serem tomadas, já que vão mexer com a estrutura da cidade e envolver muitos milhares de euros.

Já agora relembro o que está escrito no Regimento, n.º 4 do artigo 3.º:

«Sempre que os assuntos em agenda o justificarem, quer pela sua complexidade, quer pelo seu impacto na vida do município, deve o presidente da câmara ou os/as vereadores/as com competências na matéria, fazer uma apresentação prévia à vereação, antes de o assunto ser agendado para deliberação.»

Sobre este mesmo tema e a mesma situação existem antecedentes: já na reunião de 9 de Abril deste ano foi aprovado um “projecto de execução da 1.ª fase da ciclovia e interface” e já antes, a 11 de abril do ano de 2018, o PS aprovava o Interface. Começámos pelo fim – o interface, pelo meio aprova-se 6 km de ciclovia e agora é apresentado o Programa Base da ciclovia.

Chegados aqui, temos o documento à frente, não há hipótese de colocar dúvidas, equacionar alternativas, debater as melhores soluções, encontrar pontos comuns,…

E não podemos esquecer a participação pública que para o BE é fundamental.

Como o próprio documento refere (pág. 7), uma das metas do Portugal 2020 é precisamente: «inserção da participação pública nas tomadas de decisão acerca dos sistemas de transporte e políticas de planeamento e desenho urbano». Será assim em muitos locais mas não em Torres Novas.

O documento apresentado contém um conjunto de conceitos e de princípios fundamentais para a alteração da mobilidade dentro da cidade, que o BE acompanha na sua maioria.

Não entendemos porque é que o documento não integra na sua análise equipamentos que estão previstos e aprovados – loja do cidadão, central do Caldeirão, prédio Alvarenga, ou mesmo existentes como as piscinas (grande problema de mobilidade) ou os bombeiros. Um documento destes tem que olhar para a frente e já agora esquecer o Museu Etnográfico que há muito não existe….

Falta um parecer técnico sobre esta proposta, que enquadre as ações no planeamento territorial, na dinâmica urbanística e que confirme ou não a compatibilidade desta abordagem com os planos em vigor – temos ARU, temos ORU, temos plano para as alterações climáticas, tudo isto tem que ser compatibilizado.

O grande objetivo de reduzir as deslocações em automóvel e o seu estacionamento, sendo que isso significa uma redução de emissões de gases com efeito de estufa e um aumento de consumo de energias renováveis que deve/tem que ser assumido.

Ao mesmo tempo temos que ser exigentes quanto à qualidade de vida das pessoas que aqui residem ou que nos visitam.

Quanto ao plano de ação para a estrutura pedonal:

O diagnóstico apresentado é uma fotografia bem real da situação que temos, está quase tudo por fazer, o que ilustra bem o abandono a que as políticas de promoção da mobilidade pedonal têm sido votadas, apesar do programa ACEDER.

Estão apresentadas 6 propostas que nos parecem sensatas e concretizáveis, assim haja vontade política e sensibilidade para esta temática: passeios adequados à função, redução de velocidade de veículos, zonas 30, pavimentos adequados ao conforto, mobiliário urbano em locais próprios, eliminação das barreiras arquitetónicas e urbanísticas, rebaixamento de passeios e ou passadeiras, etc..

A título de exemplo, referir a situação junto às nossas escolas - estacionamento desordenado em segunda fila, confusão - o documento indica que os alunos não têm que sair em frente à escola mas devem percorrer algum trajeto a pé, que é também elucidativa sobre a necessidade de mudar práticas do quotidiano.

Quanto ao plano de ação para a estrutura ciclável:

Existem um conjunto de indicações bastante oportunas e positivas para que o meio de transporte bicicleta seja também uma alternativa de mobilidade em Torres Novas.

Promoção de medidas de incentivo, sistema de partilha de bicicletas, são alguns exemplos.

No entanto não acompanhamos algumas propostas por nos parecerem fora do contexto, próprias de uma cidade com outra dimensão. Torres Novas terá cerca de 10 000 residentes e o estudo chega a dar como exemplo a cidade de Graz na Áustria que tem 252.000 habitantes.

São indicados corredores estruturantes (Babalhau, centro histórico, Silvã, etc.) mas o problema está na mobilidade inter-corredores, devido à orografia do terreno.

A orografia do terreno é de todos conhecida, as encostas da cidade são um impedimento importante a qualquer plano para a mobilidade em bicicletas.

“Uma vez que o declive se assume como um dos principais fatores que possibilita ou inviabiliza o desenho de uma rede ciclável” (pág.16), diz-se no documento.

Torres Novas tem uma rede de caminhos/ ruas com um declive entre 8 e 10% e acima dos 10% muito considerável, como é demonstrado no estudo apresentado. (pág. 19).

Tanto assim é que são apresentados modos de ultrapassar estes declives alternativos à bicicleta – modos mecânicos, funiculares e outros.

Ora julgamos nós que a dimensão da cidade e os custos associados à construção e manutenção de tais infraestruturas desaconselha ir por aí. (pág. 127).

Sobre o interface previsto para o parque Almonda, a nossa posição mantém-se, o Bloco em tempo oportuno posicionou-se contra essa obra devido ao seu custo e ao próprio desenho, ainda estamos a tempo de inverter este caminho. Estamos em crer que o estudo agora apresentado só o integra porque a decisão política foi há muito tomada.

Verificamos que não estão incluídos corredores pedonais/cicláveis para a Meia Via e Riachos, pois trata-se de terrenos planos, aconselhados para estes projetos.

Quanto ao transporte coletivo rodoviário:

Faz todo o sentido dotar as paragens de maior conforto e adaptá-las assim como os próprios meios de transporte a pessoas com deficiência. Não faz tanto sentido os serviços de informação previstos devido ao seu custo/beneficio.

Transporte alternativo:

O BE é sensível ao modo de mobilidade suave como alternativa ao automóvel, é preciso dotar a cidade de alternativas de transporte que sejam amigos do ambiente, que transportem as pessoas da Silvã para o hospital, ou do Babalhau para as Tufeiras, ou seja, transportes que vençam facilmente os declives existentes.

Esse transporte já o Bloco o propôs no âmbito do PEDU (em 16 de Maio de 2016)– veículos eléctricos de pequena dimensão, baixo custo, e de paragem a pedido (tipo “tuc-tuc”).

Estamos convictos que esta é a proposta certa para combater a “ditadura” dos automóveis, transporta as pessoas, todas as pessoas, mais velhos e mais novos para os empregos, para os serviços e para o lazer.

Sugerimos que seja integrado neste estudo, pois deveríamos ouvir os especialistas.

Em resumo, propomos:

- que este documento seja sujeito a discussão pública

- que seja elaborado um documento pelos técnicos da Câmara sobre o enquadramento e compatibilidade destas propostas com os restantes planos em vigor

- que sejam definidas as acções prioritárias a realizar

O PS rejeitou as propostas apresentadas pelo BE, uma atitude que não abona em favor deste processo. Recusar a discussão pública é não dar a conhecer o projecto, é evitar a crítica e as propostas alternativas, é uma posição arrogante. Os e as munícipes têm o direito a pronunciar-se sobre as alterações previstas para o seu concelho. O BE abstém-se neste documento.

Empreitada 08/2019 (TN+) – “Almonda Parque – proposta de adjudicação e minuta de contrato

Não estão reunidas as condições para votar este ponto pois a documentação não está completa.

Todas as propostas de adjudicação apresentadas pelo DIT (Divisão de Intervenção Territorial) apresentam o relatório final, do qual faz parte o relatório preliminar, onde consta a lista ordenada dos concorrentes. No caso presente apenas nos é apresentada a empresa a que o júri propõe a adjudicação.

A este propósito cito o Código dos Concursos Públicos, n.º 3 do Artigo 148.º: «O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar».

Resitejo / RSTJ, E.I.M., S.A. – Tarifário 2019 – ratificação de despacho

O BE não pode ratificar este despacho do senhor Presidente. Por duas ordens de razões: em primeiro lugar pelas razões evocadas pelos serviços, no que diz respeito à alteração dos documentos aprovados, no caso o Estudo de Viabilidade Financeira e o Contrato de Gestão Delegada com a RSTJ, E.I.M. e à ausência de parecer da ERSAR. Por outro lado este aumento retroactivo de tarifas destina-se a financiar as alterações necessárias realizar por força das acções correctivas determinadas pela CCDR-LVT e pela APA. Estas acções, cujo prazo para serem executadas já terminou são absolutamente necessárias ou a Resitejo, agora RSTJ encerra. No entanto haveria outras formas das Câmaras garantirem este financiamento. Mas para além disto o BE não aceita que não sejam apuradas responsabilidades sobre o estado a que chegou a Resitejo. Pode ler-se no ofício da CCDR-LVT: «onde são verificadas de forma reiterada, a existência de actividades gravosas e de potencial perigo para o ambiente e saúde humana nas instalações da Resitejo». Não se pode ser indiferente a esta situação.

Proposta de Suspensão Parcial do PDM de Torres Novas / Estabelecimento de Medidas Preventivas – instalação de loja Decathlon

A pretensão da Decathlon em se instalar nesta zona de Torres Novas implica a suspensão parcial do PDM. Trata-se de um espaço definido como “espaço verde de protecção”, interdito a construções de infraestruturas e de edificações por forma a garantir o equilíbrio ecológico daquela zona. O BE vota contra esta suspensão parcial do PDM pelos seguintes motivos:

- o PDM encontra-se na fase primordial de revisão e esta decisão condiciona o trabalho realizado ou a realizar.

- a atividade económica prevista, comércio a retalho em grandes superfícies, está presente de forma muito significativa ou mesmo excessiva no concelho o que tem tido como consequência a destruição do comércio de proximidade com impacto negativo no tecido económico e social da cidade assim como no emprego, para além de contribuir para a desertificação do centro histórico e de outras zonas da cidade.

- esta zona encontra-se já e de forma manifesta com níveis de trânsito muito altos e que pode levar ao seu congestionamento.

- acresce ainda que no terreno previsto encontra-se um sobreiro antigo de grandes dimensões (300 m2).

Torres Novas, 10 de Dezembro de 2019

Helena Pinto, vereadora do BE