Sobre a futura empresa intermunicipal para a gestão de resíduos

Constituição de empresa municipal RSTJ/informação da Resitejo: Minuta de escritura de constituição de sociedade; minuta de transmissão gratuita de património e plano de dissolução e liquidação da Resitejo.

Desde o início do presente mandato autárquico, o assunto Resitejo foi tema de debate em reunião de Câmara em 6 reuniões distintas. Num primeiro momento, debateu-se a necessidade de alterar a natureza jurídica da Resitejo por não ter cobertura legal, facto esse que já era do conhecimento Municipal desde 2014. Aliás, já em Abril de 2015 o BE apresentou parecer jurídico onde se apontava para a necessidade de constituir uma empresa intermunicipal alterando a presente natureza associativa, para lhe conferir um estatuto jurídico de natureza empresarial.

Por isso, desde o primeiro momento que o BE apoiou a constituição de uma empresa intermunicipal para gerir e tratar os resíduos sólidos urbanos.

No entanto, desde o primeiro momento que constatamos que este tem sido um processo pautado pela necessidade de clarificação de aspetos fundamentais, que não podemos elencar porque o relógio do tempo não permite mas que estão reflectidos nas diversas declarações de voto que o BE apresentou em reuniões da Câmara Municipal sobre este assunto.

Podemos, no entanto referir, que face ao espesso nevoeiro que tem envolvido todo este processo, nomeadamente no que diz respeito à proposta de estatutos da nova empresa, o BE questionou o executivo e fez várias propostas de alteração de estatutos, que a maioria socialista sempre se recusou em debater, numa demonstração da fragilidade política de todo este processo.

Registamos, que os próprios serviços municipais manifestam preocupações e dúvidas sobre estes procedimentos e não podemos esconder uma enorme apreensão em compatibilizar este processo com as exigências da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Sentimos que o poder político perdeu o controlo da situação e se deixou “capturar” pela atual gestão da Associação Resitejo o que nos suscita muitas preocupações pelo atual estado desta Associação

Questionamo-nos, por exemplo, sobre quais serão as razões para não se adotar um modelo de Contrato de Gestão Delegada da Águas do Ribatejo, que já deu provas positivas de bom funcionamento, em vez de se propor um Contrato de Gestão Delegada repleto de dúvidas e generalidades.

Nas palavras da Senhora Vereadora Helena Pinto, “os estatutos propostos enfermam de vários erros que detalhámos nas anteriores declarações de voto. Erram em três questões essenciais: abrem a possibilidade de entrada de privados; atribuem poderes excessivos ao conselho de administração que será remunerado e afastam os municípios do controle efectivo dos destinos desta futura empresa. Não compreendemos porque é que uns Estatutos que causam incomodidade em vários municípios e mesmo críticas e propostas de alteração que não foram atendidas, como foi o nosso caso, acabam por ser viabilizados pelo PS.”

O setor da gestão de resíduos é um setor público fundamental e deve primar por uma gestão profissional e transparente e ser participada de forma democrática e com um consenso o mais alargado possível por todas as forças políticas, porque tem um papel fundamental na coesão social, na saúde pública, na defesa do ambiente e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos.

 O que vemos em todo este processo são decisões opacas e pouco consensuais que não promovem a defesa do interesse público.

O BE vota contra

Assembleia Municipal de Torres Novas, 19 Dezembro 2018